PARECER DO TCM ENCONTRA SUPERFATURAMENTO...

ESTADO DO CEARÁ

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO

1. DOS FATOS

No dia 02 de agosto de 2011, foi instaurado uma ComissãoParlamentar de Inquérito no 001/2011, constatando indícios de irregularidades naaplicação de recursos públicos, notadamente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.Os fatos relacionados na CPI foram os seguintes:

1 – que os notebooks foram adquiridos mediante licitação no 007/2010 EDUC-PP, no valor total de R$ 299.115,00 (duzentos e noventa e nove mil, cento e quinze reais) (pagos pela Prefeitura), onde foram adquiridos 207 (duzentos e sete reais) notebooks ao custo unitário de R$ 1.445,00 (um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais);

2 – que a empresa vencedora da Licitação foi a empresa Etina Comercial de Informática Ltda;

3 – que os 207 notebooks foram recebidos pelo almoxarifado da Prefeitura de Beberibe em 30 de dezembro de 2010, mediante carimbo de recebimento da Prefeitura de Beberibe aposto nota fiscal eletrônica no 000.000329 da empresa Etina – Comercial de Informática Ltda;

4 – que os equipamentos foram pagos com recursos provenientes do FUNDEB 40%, que no caso do Município de Beberibe é complementado com recursos da União; A Comissão solicitou a empresa fornecedora dos equipamentos, Etina Comercial de Informática Ltda, a origem dos notebooks posteriormente revendidos a Prefeitura de Beberibe. Em resposta, a empresa Etina Comercial enviou a Comissão cópia de 03 notas fiscais, duas de aquisição dos computadores e uma terceira, a saber:

1 – NF-e 000.056.684, emitida por IBYTE – Tecno Indústria e Comércio de Computadores Ltda em favor de Etina Comercial de Informática Ltda, referente a 182 notebooks marca IBYTE ACTIVE 4 (C2D1, 66, 2G, 320, 14), no valor unitário de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais), e um valor total de R$ 192.920,00 (cento e noventa e dois mil, novecentos e vinte reais), emitida em 07/01/2011. 2 – NF-e 000.000.091, emitida por Hangar 5 Ind Com Imp Exp de Mat de Informática Ltda em favor de Etina Comercial de Informática Ltda, referente a 25 notebooks marca IBYTE ACTIVE 4 (C2D1, 66, 2G, 320, 14), no valor unitário de R$ 1.219,00 (um mil, duzentos e dezenove reais), e um valor total de R$ 30.475,00 (trinta mil, quatrocentos e setenta e cinco reais), emitida em 22/02/2011.

3 – NF-e 000.056.683, emitida por IBYTE – Tecno Indústria e Comércio de Computadores Ltda em favor de Hangar 5 Ind Com Imp Exp de Mat de Informática Ltda, referente a 25 notebooks marca IBYTE ACTIVE 4 (C2D1, 66, 2G, 320, 14), no valor unitário de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais), e um valor total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais), emitida em 07/01/2011.

O rastro de irregularidades se inicia no recebimento dos notebooks no almoxarifado da Prefeitura, pois a nota fiscal 000.000329 emitida pela Empresa Etina em 29/12/2010, é recebida no almoxarifado da Prefeitura de Beberibe em 30/12/2010, conforme atesto de recebimento firmado na própria nota pelo servidor municipal Alexandre Sombra Barreira. Ocorre que a empresa Etina forneceu a esta Comissão as notas fiscais de aquisição dos notebooks, e nestas notas as datas de compra dos notebooks pela Etina são posteriores aquela fornecida à Prefeitura de Beberibe, 07/01/2011 e 22/02/2011 respectivamente.

A segunda constatação é a entrega dos produtos com especificações diferentes ao contratado e o superfaturamento dos preços dos notebooks. Conforme se desprende dos documentos acima descritos, a empresa Etina Comercial de Informática Ltda, adquiriu os computadores com as mesmas marcas e especificações a duas empresas distintas: IBYTE – Tecno Indústria e Comércio de Computadores Ltda e Hangar 5 Ind Com de Informática Ltda, esta última, por sua vez, adquiriu também da IBYTE – Tecno Indústria e Comércio de Computadores Ltda os computadores para posterior revenda à Etina Com. Ltda. Há que se destacar que de acordo com as notas fiscais fornecidas pela Etina, a data que a IBYTE vendeu os notebooks à Etina e a Hangar é a mesma: 07/01/2011. Levando em conta o preço de mercado dos notebooks que constam das notas da IBYTE (que foi efetivamente a empresa que vendeu originalmente os equipamentos) chega-se inicialmente a um valor de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais) incluso o ICMS, entretanto, se considerarmos que a Prefeitura por ser ente público goza de isenção deste tributo, o preço sofreria uma redução extra de 7,5%, chegando-se a um valor final de R$ 981,88 (novecentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) por unidade, assim, conclui-se que a Prefeitura pagou acima do valor de mercado R$ 97.091,78 (noventa e sete mil e noventa e um reais e setenta e oito centavos) pelo 207 notebooks. Outra gravíssima irregularidade é o fato de que no “Termo de Contrato No 2010/23.12-006” celebrado entre o Município de Beberibe e a empresa Etina Comercial de Informática Ltda ME, a especificação do Objeto contratado destaca que os notebooks deveriam ter entre outras caracterísitcas “Sistema Operacional Windows 7 e Tela Widescreen 14.1 LED”. A Comissão convocou para depor os servidores públicos municipais agraciados com os notebooks: Adriana Ribeiro Lima e Everaldo de Oliveira Lima que afirmaram em seus depoimentos que receberam os equipamentos da Prefeitura de Beberibe com o sistema operacional LINUX, e mediante inspeção realizada nos notebooks dos mesmos a CPI constatou que a tela tem a especificação 14” Widescreen LCD, ou seja, os notebooks foram entregues aos professores com especificações inferiores ao contratado pelo executivo municipal. Por último, destacamos o fato de que a empresa Etina Ltda foi investigada pela Controladoria Geral da União – CGU, que mediante Relatório de Fiscalização no 01677 realizado em Beberibe/CE, constatou que a empresa praticou conluio com outras empresas para fraudar licitações em Beberibe, conforme Item 1.1.4 do referido relatório. Em que pese o Município haver informado a CGU ter aberto sindicância para apurar os fatos, a referida empresa continua em plena atividade junto a Prefeitura de Beberibe, o que denota que as irregularidades cometidas pela Etina contam com a conivência da Prefeitura de Beberibe.