Relatório de Investigação

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Nº 001/2010

 1. APRESENTAÇÃO

 A presente CPI foi criada pelo Requerimento n.º 070, de 2010, de autoria dos Vereadores Antonio Ivanir Queiroz Peixoto Filho, Lucivaldo Torres Sombra, Francisco Célio Oliveira dos Santos, e Francisco José Aguiar Freire para investigar e apurar a execução de obras públicas no Município de Beberibe/CE, realizadas pela empresa FAMEL FACÓ MÁQUINAS E ENGENHARIA LTDA (CNPJ/MF 06.599.096/0001-32), de propriedade dos tios do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Srs. Odvar Facó e Sr. Orlando Facó, nas localidades de Sítio Lucas, Barra da Sucatinga, Morro Branco e Uruaú, nos exercícios de 2009 e 2010, bem ainda, apurar as circunstâncias do dispêndio de recursos públicos na aquisição de passagens aéreas em favor de pessoas estranhas ao serviço público municipal, especificamente na aquisição de passagens aéreas em favor do Sr. Orlando Facó, tio do Prefeito Municipal, com destino a Brasília/DF, em abril/2010.

 Esta CPI iniciou seus trabalhos no dia 20 de janeiro de 2011 e teve seus trabalhos prorrogados ante o volume de investigações, sendo composta pelos Vereadores Antonio Ivanir Queiroz Peixoto Filho,  Francisco Célio Oliveira dos Santos e Robério Facó Miranda de Paula Pessoa, que, mediante notificações, ouviram testemunhas, bem ainda, as pessoas envolvidas, sempre acompanhadas por seus advogados e com depoimentos filmados com a autorização dos ouvidos.

 Em que pese a tentativa de suspensão dos trabalhos investigativos, através do manejo de Mandados de Segurança impetrados pelas pessoas envolvidas, o Poder Judiciário local indeferiu as liminares buscadas, numa demonstraç          ão de que esta CPI obedeceu aos ditames legais.

RELATÓRIO

DO FATO 01

 “dispêndio de recursos públicos na aquisição de passagens aéreas em favor de pessoas estranhas ao serviço público municipal, especificamente na aquisição de passagens aéreas em favor do Sr. Orlando Facó, tio do Prefeito Municipal, com destino a Brasília/DF, em abril/2010”

Em abril de 2010, o periódico “Vento Leste” (doc. 1), que circula no Litoral Leste Cearense, trouxe em sua pág. 04, matéria versando sobre audiência, em Brasília/DF, do Prefeito de Beberibe com o Secretário Nacional de Monitoramento e Controle do Ministério da Pesca, Dr. Eloy de Sousa Araújo. Naquela matéria, consta uma foto do Prefeito, acompanhado do Secretário do Min. da Pesca e do ex-prefeito de Beberibe/CE, Sr. Orlando Facó. Referida matéria destaca que foram tratados assuntos de interesse desta.

 Tal fato causou estranheza, pelo fato de que, como se sabe, o ex-Prefeito, tio do atual Prefeito, em que pese não integrar a Administração Municipal, foi agraciado com passagens aéreas arcadas com recursos públicos municipais. A presença do ex-Prefeito, conforme se demonstrará no item 02 a seguir, deixa evidente a sua participação “duvidosa” no trato da coisa pública municipal.

 Analisando detidamente a documentação que compõe a demonstração do respectivo dispêndio, a CPI constatou que no processo de pagamento do empenho nº 07040002 (doc. 2), de 07/04/2010, constava como objeto a “concessão de passagem aérea ao prefeito de Beberibe Sr. Odivar Facó e seu assessor (grifo nosso)... nos dias 07, 08 e 09/04/2010”.

 A Câmara Municipal solicitou informações ao Prefeito Odivar Facó acerca da identificação de tal assessor a que se referia o Empenho 07040002, no que foi respondida através de Ofício (doc. 3, 4), informando que tratava-se do Sr. Orlando Facó, que fora chamado para tal viagem a fim de prestar assessoramento técnico nas discussões no Ministério da Pesca, relativo ao Terminal Pesqueiro de Parajuru, ante a sua qualificação técnica e pelo profundo conhecimento daquele espaço. Por fim, o Prefeito informa que recebeu autorização do Min. da Pesca para a retomada das obras no referido terminal pesqueiro.

Além da confirmação emanada do próprio Poder Executivo, de que o assessor/acompanhante tratava-se do Sr. Orlando Faço, tio do Prefeito, esta CPI levantou junto aos processos de pagamentos da Prefeitura de Beberibe, os dados que confirmassem o nome do assessor beneficiário da passagem aérea, sendo que, através do Fatura 13048, da empresa Ana Ximenes Turismo (doc.5), constatou-se que o Sr. Orlando Facó era realmente o beneficiário da referida passagem.

 Além da confissão e do documento comprobatório, pasmem, foi constatado que, além do pagamento da referida passagem, havia outros 06 (seis) pagamentos de passagens aéreas em favor do Sr. Orlando Facó, no período de agosto de 2007 a abril de 2010 (docs.6 à 17).

 A fim de buscar informações acerca do vínculo do Sr. Orlando Facó com a Prefeitura Municipal de Beberibe, esta CPI convocou o Secretário Municipal de Administração - Sr. Raimundo Nonato Bessa Moreira, a Chefe de Gabinete do Prefeito - Sra. Adélia Colaço Bessa e o auxiliar administrativo - Sr. Jose Edmar Gama Cartaxo.

 Em seu depoimento (docs. 18 e 19) filmado, o Sec. Municipal de Administração, Sr. Raimundo Nonato Bessa Moreira, afirmou perante a Comissão, que o Sr. Orlando Facó não exerce nenhum cargo na administração da Prefeitura de Beberibe, além de confirmar que autorizou o pagamento de 03 (três) passagens aéreas em favor do mesmo, a mando do Prefeito Odivar Facó.

 A Chefe de Gabinete, Sra. Adélia Colaço Bessa, afirmou em seu depoimento (docs.20 e 21) filmado, que não é do seu conhecimento qualquer vínculo remunerado do Sr. Orlando Facó com a Prefeitura de Beberibe, e que somente autorizou o pagamento de 02 (duas) passagens aéreas em favor do mesmo por ter recebido ordem direta do Prefeito Odivar Facó para tal ato.

CONCLUSÕES ACERCA DO ITEM 01

A CPI constatou:

1)      a concessão de passagens aéreas em favor do Sr. Orlando Facó, tio do Prefeito, pagas pela Prefeitura Municipal de Beberibe;

2)      que o Sr. Orlando Facó, à época das viagens, não era servidor e nem possuía vínculo contratual com a Administração Municipal, restando comprovada a denúncia do item 2 da presente CPI.

3)      O Sr. Orlando Facó, conforme também ficará demonstrado pelo teor do item 02 abaixo, exerce forte influência administrativa na Prefeitura Municipal de Beberibe, inclusive no manejo de recursos públicos.